O que é a DEVEC (ou DEVAC)?

A DEVEC (Declaração Eletrônica de Valores de Energia Consumida) é um documento exigido pelos fiscos estaduais para acompanhar o consumo, a circulação e a comercialização de energia elétrica. Em alguns estados, pode ser chamada de DEVAC, mas sua finalidade é a mesma: garantir o correto recolhimento do ICMS e trazer mais transparência às operações do setor elétrico.

Quem Deve Enviar a Declaração?

A obrigação de envio varia conforme a legislação estadual, mas geralmente inclui agentes da cadeia de fornecimento de energia, como:

• Distribuidoras (Mercado Cativo): Empresas concessionárias que fornecem energia para consumidores regulados.
• Comercializadoras (Mercado Livre): Empresas que compram e vendem energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL).
• Consumidores Livres ou Especiais: Em alguns estados, grandes consumidores que adquirem energia diretamente no mercado livre também precisam declarar.
• Geradores e Transmissores: Dependendo do estado, essas empresas podem ser obrigadas a informar suas operações de compra e venda.

Cada estado define regras próprias sobre quais agentes precisam declarar, sendo essencial acompanhar a legislação local.

Diferença entre Mercado Cativo e Mercado Livre

• Mercado Cativo: A energia é fornecida exclusivamente por distribuidoras, que são obrigadas a declarar os valores faturados, pois há incidência de ICMS.
• Mercado Livre: Comercializadoras, grandes consumidores e, em alguns casos, geradores e transmissores também podem ter obrigações, dependendo das regras estaduais.

Por Que a DEVEC É Importante?

• Cumprimento da legislação: Evita penalidades fiscais, como multas por descumprimento.
• Transparência nas operações: Permite o controle da tributação sobre o setor elétrico.
• Redução de riscos fiscais: O envio correto da DEVEC evita autuações por divergências com notas fiscais e outras obrigações.
• Melhoria na gestão interna: Organiza os dados de consumo, compra e venda de energia, auxiliando na administração da empresa.

Erros Comuns no Preenchimento

Ao preencher a DEVEC, é preciso atenção para evitar falhas que podem gerar problemas fiscais, como:

• Classificação incorreta das operações: Diferenciar o que pertence ao mercado cativo e ao mercado livre pode ser desafiador.
• Inconsistências com notas fiscais: Os valores informados devem corresponder exatamente aos das NF-e para evitar divergências.
• Erro na classificação dos agentes: Estados que exigem declaração de geradores e transmissores podem gerar dúvidas sobre o enquadramento correto.
• Desconhecimento da legislação estadual: Cada unidade da Federação possui regras próprias, que podem mudar com frequência.

Regras em Alguns Estados

A obrigatoriedade da DEVEC varia entre os estados. Algumas diretrizes comuns incluem:

São Paulo (SP)

• Obrigação para distribuidoras e comercializadoras.
• Geradores podem ser incluídos dependendo do modelo de operação.
• Enfoque na fiscalização cruzada com NF-e.

Rio de Janeiro (RJ)

• Declaração exigida de distribuidoras e comercializadoras que atuam no estado.
• Geradores do mercado livre podem ter obrigação de envio.

Minas Gerais (MG)

• Distribuidoras e comercializadoras são abrangidas.
• Dependendo da contratação, contratos bilaterais podem gerar exigências adicionais.

Bahia (BA)

• Todas as empresas que movimentam energia no estado devem declarar.
• Fiscalização intensificada no mercado livre.

Outros Estados

• Estados como Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás adotam sistemas semelhantes, cada um com regras próprias sobre quais agentes devem declarar.

Quem Deve Declarar?

De forma simplificada:

• Distribuidoras (mercado cativo) → Sempre obrigadas.
• Comercializadoras (mercado livre) → Geralmente obrigadas.
• Grandes consumidores → Obrigação depende do estado.
• Geradores e Transmissores → Regras variam conforme a legislação estadual.

Conclusão e Recomendações

A DEVEC (ou DEVAC) é essencial para o controle tributário do setor elétrico. Sua obrigatoriedade recai principalmente sobre distribuidoras e comercializadoras, mas pode incluir geradores e transmissores, dependendo do estado.

Para evitar erros e autuações:

✔️ Acompanhe a legislação estadual regularmente.
✔️ Crie processos internos para garantir a exatidão das informações.
✔️ Em caso de dúvidas, consulte a Secretaria da Fazenda ou especialistas em tributação.

Manter a conformidade com a DEVEC significa garantir segurança fiscal e operacional para sua empresa.

Aqui na IAW Contabiliza ajudamos você e sua empresa a manter a conformidade, entre em contato e veja como podemos te ajudar hoje!